Decrição	Número	VER
Lei Municipal N° 4687/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025.	4687/2026	ABRIR
Lei 4686 Autoriza a doação de cinco postes de iluminação ociosos para uso exclusivo na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal no Km 48 da BR-364.	4686/2026	ABRIR
Lei 4685 Autoriza a doação de bem ocioso.	4685/2026	ABRIR
Lei 4684 Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do município de Alto Araguaia e dá outras providências.	4684/2026	ABRIR

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