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Lei 4686

Autoriza a doação de cinco postes de iluminação ociosos para uso exclusivo na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal no Km 48 da BR-364.		4686/2026
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Lei 4685

Autoriza a doação de bem ocioso.		4685/2026
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Lei 4684

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do município de Alto Araguaia e dá outras providências.		4684/2026
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