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Lei Municipal N° 4710/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante processo de investidura, área pública remanescente de imóvel inscrito sob a Matrícula nº 14.225 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia, ao proprietário lindeiro.

Por Felipe José Casaril

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LEI.4710
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Lei Municipal nº 4710/2026
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