Órgão de controle interno que tem ascendência sobre qualquer órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional. Investida de poderes especiais, examina, prévia, concomitante ou posteriormente, quaisquer documentos, processos, atos e procedimentos, a qualquer titulo, podendo sugerir mudanças necessárias ao seu aperfeiçoamento, devendo exigi-la sempre que se constatar afronta aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, motivação e outros interesses às atividades administrativas,  cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.