Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Alto Araguaia, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMAPI, e revoga a Lei Municipal nº 1.163, de 10 de
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMAPI), e revoga a Lei Municipal n° 1.163, de 10 de novembro de 1999.
