PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

LEGISLAÇÃO

Divulgação terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

Publicação quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.462,76
(duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0048.2180 -- PROCAD-SUAS

3190.13.00.00 -- Obrigações Patronais -- RGPS - R$ 3.000,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil - R$ 1.500,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 6.231,38

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - R$ - 5.500,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$ - 5.000,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 15.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 15.000,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0048.2181 -- PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS -- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil - R$ - 40.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3190.13.00.00 -- Obrigações Patronais -- RGPS - R$ - 7.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil - R$ - 2.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 40.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$ - 15.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - R$ - 10.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 8.000,00

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0049.2182 -- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PSE -- ALTA COMPLEXIDADE

3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil - R$ - 4.000,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 15.000,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Divulgação terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

Publicação quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 21.231,38

Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 10.000,00

Fonte: 1.661.0000000 -- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -- FEAS

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 1.000,00

Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0048.1421 -- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 10.000,00

Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários

4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ - 2.000,00

Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários

Art. 2º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial da seguinte dotação:

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0052.2140 -- Manutenção de Recursos do FEAS

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 10.000,00

Fonte: 1.661.0000000 -- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -- FEAS

Art. 3º O crédito aberto pelo Art. 1º, será coberto pelo Superávit Financeiro por Fonte de Recurso, verificado no exercício anterior no valor de R$
214.462,76 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 10 de fevereiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal