Lei Municipal nº 4.725 de 13 de agosto de 2026 - Faculta apresentação eletrônica de projetos arquitetônicos e de engenharia em Alto Araguaia-MT
Faculta a apresentação, em meio eletrônico, de projetos arquitetônicos, de engenharia, complementares e documentos correlatos perante a Administração Pública Municipal direta e indireta de Alto Araguaia-MT