LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.687, de 10 de fevereiro de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado da parte final do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.687, de 10 de fevereiro de 2026, o seguinte trecho:

"09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0048.1421 -- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 10.000,00

Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários

4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ - 2.000,00

Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 24 de fevereiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal