LEI MUNICIPAL Nº 4.707, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0048.1423 -- Ampliação e Reforma do Centro de Convivência

4490.51.00.00 -- Obras e Instalações R$ 200.000,00

Fonte: 1.665.0000000 -- Transferências de Convênios e Congêneres Vinculados a Assistência Social

4490.51.00.00 -- Obras e Instalações R$ 40.000,00

Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários

Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial da seguinte dotação:

09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0048.1403 -- Construção e Equipamento do Prédio do CREAS

4490.51.00.00 -- Obras e Instalações R$ 240.000,00

Divulgação terça-feira, 02 de junho de 2026

Publicação quarta-feira, 03 de junho de 2026

Fonte: 1.665.0000000 -- Transferência de Convênios e Congêneres Vinculados à Assistência Social

Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 02 de junho de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal