Lei 4197/2020

“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.”

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Lei 4196/2020

“Dispõe sobre reposição salarial de 4,48% no subsidio dos membros do Conselho Tutelar”.

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Lei 4195/2020

“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.”

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Lei 4194/2020

“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.”

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Lei 4193/2020

“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.”

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Lei 4192/2020

“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.”

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