Junta de Serviço Militar

Carlos Alberto Borges Fraga

A Junta de Serviço Militar de Alto Araguaia (MT) está localizada em anexo a Prefeitura Municipal. Sob administração de Carlos Alberto Borges Fraga, o atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h (horário de Brasília).

 

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Endereço: Av. Carlos Hugueney - nº 552 (Anexo a Prefeitura)

Telefone: (66) 3481-1165

E-mail: jsm-003altoaraguaia.mt@hotmail.com

As Juntas do Serviço Militar (JSM) são responsáveis pelo alistamento militar unificado para o Exército, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes à Lei do Serviço Militar. Elas são presididas pelos prefeitos, tendo como secretário um funcionário municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.

É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar no tocante à disponibilização da sede, pessoal e material.

Esta medida visa maior integração dos organismos públicos ao esquema de realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional (artigo 143 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.375/64, regulamentada pelo Decreto n.º 57.654/66).

Para se alistar basta comparecer a uma das Juntas e apresentar a certidão de nascimento ou a cédula de identidade e uma foto 3×4. Este serviço é totalmente gratuito aos brasileiros, com exceção da taxa militar e da multa militar (quando o alistamento ocorrer fora do prazo previsto), as quais devem ser recolhidas em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.

 

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