Procuradoria Jurídica

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José Rubens Falbota

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera - UNIDERP- REDE LFG.

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Marlon Arthur Paniago de Oliveira

 

Endereço: Avenida Carlos Hugueney, nº 552

Telefone: (66) 3481-1165 / 2501

E-mail: procuradoriajuridica@altoaraguaia.mt.gov.br

Acompanha a tramitação na Câmara Municipal dos Projetos de Lei e demais assuntos de interesse do Poder Executivo, controlando o prazo facultado por lei para sanção do Poder Executivo;

Responde, subsidiado na legislação em vigor pelos Órgãos Municipais, as proposições apresentadas pela Câmara Municipal;

Presta informações aos órgãos da Prefeitura sobre Leis, decretos, portarias, normas e demais legislações em vigor, prepara mensagens e projetos de Lei do executivo para enviar a Câmara Municipal, defende em juízo ou fora dele, ativo e/ou passivamente, o Município e os atos do Prefeito Municipal;

Conclui os inquéritos administrativos no âmbito da Administração Municipal, inscreve os débitos do município em Dívida Ativa;

Promove a cobrança judicial dos débitos inscritos na prefeitura;

Orienta a Administração Municipal no cumprimento de decisões judiciais;

Fazendo o assessoramento jurídico e técnico legislativa ao prefeito;

Desempenha outras atribuições expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

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