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Lei Municipal N° 1427/2002
“Abre um crédito especial para um novo projeto, discriminados por seus elementos de despesa”.
Lei Municipal N° 1426/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1425/2002
“Autoriza aquisição de imóvel e dá outra providencias”.
Lei Municipal N° 1424/2002
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar até o limite de 20% (Vinte por cento) do Orçamento Corrente”.
Lei Municipal N° 1423/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1421/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1420/2002
“Abre um crédito especial para um novo projeto, discriminados por seus elementos de despesa”.
Lei Municipal N° 1419/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1418/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1417/2002
“Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.287/2001”.
Lei Municipal N° 1416/2002
“Disciplina o uso para fins de exibição de comércio nos logradouros públicos e da outras providencias”.
Lei Municipal N° 1415/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1414/2002
“Estipula valor para pagamento de Odontólogo e Fonoaudiólogo e contratação de um Odontólogo e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1413/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário para Comissão da XX Taça Araguaia de Futsal”.
Lei Municipal N° 1412/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1411/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1410/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1409/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.