Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de terreno destinado à construção de escola municipal.

O município firma parceria com o CIEE para promover a integração de jovens aprendizes ao mercado de trabalho, estabelecendo cooperação para formação profissional e cumprimento de normas legais.

Lei autoriza a desafetação e doação de área localizada entre as ruas Rio Branco, Silvio José de Castro Maia e Antônio Aires Fávero para a Universidade do Estado de Mato Grosso no município.

Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial para manutenção do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz em Alto Araguaia.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Conferência Municipal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência no município.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento anual da Câmara Municipal de Alto Araguaia para cobertura de indenização e restituição trabalhista, com recursos provenientes de anulação de dotação.

Estabelece as prioridades, metas e regras para a elaboração, execução e alterações do orçamento anual do município, abrangendo administração direta e indireta, estrutura orçamentária, despesas com pessoal, dívida pública e transferências.

A lei trata da reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores municipais, detalhando regras para aposentadoria por invalidez, composição do PREVIMAR e funcionamento do Comitê de Investimentos.

Lei municipal autoriza o pagamento da equipe de arbitragem para realização da Taça Araguaia de Futsal, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.

Criação do Conselho Municipal de Aquicultura, Fundo Municipal e Programa para apoiar e incentivar a cadeia produtiva da aquicultura em Alto Araguaia, incluindo regras para participação, funcionamento e gestão dos recursos.

A Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses recebe reconhecimento de utilidade pública municipal, destacando sua atuação no município de Alto Araguaia.

Lei autoriza repasse de recursos para a Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses, inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Autorização para celebração de convênio visando manutenção dos serviços da Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses, com repasse condicionado à prestação de contas.

Lei autoriza pagamento de premiação para equipes vencedoras nas categorias Sub 15, Sub 13 e Sub 11 da Taça Regional de Futebol Society, realizada no Centro Esportivo da Vila Aeroporto.

Lei autoriza pagamento de premiação aos cinco primeiros colocados do concurso Miss e Mister 3ª Idade, com recursos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Lei autoriza a contratação de som e banda musical e o repasse à Associação dos Moradores e Produtores da Região do Córrego Rico e Adjacências para realização de festividade.

Lei autoriza a contratação de serviço de sonorização para animação do Concurso Miss e Mister 3ª Idade, promovido pelo município de Alto Araguaia, com recursos da assistência social destinados à terceira idade.

Autoriza a compra e repasse de materiais de construção para apoiar a construção de casa para resfriador de leite destinada à Associação dos Pequenos Moradores do PA Gato Preto, incluindo ação no plano plurianual e diretrizes orçamentárias.