Decrição	Número	VER
📁 0023/2026
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, previsto no Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 002, de 23 de setembro de 2025 28/05/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 19 Dias	0023/2026	ABRIR
📁 0021/2026
DECRETO Nº 021, DE 14 DE MAIO DE 2026 Acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 064, de 25 de julho de 2025 e dá outras providências. 14/05/2026 Por: Meuci - Há 7 Dias	0021/2026	ABRIR
📁 0020/2026
DECRETO Nº 020, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Prorroga a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2026. 30/04/2026 Por: Meuci - Há 7 Dias	0020/2026	ABRIR
📁 0019/2026
Decreto 019/2026 Altera os incisos do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 006, de 14 de janeiro de 2026, para fixar a nova escala de plantões das farmácias e drogarias. 10/04/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 2 meses	0019/2026	ABRIR
📁 0018/2026
Decreto 018/2026 Institui a Junta Médica Pericial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia – PREVIMAR, e dá outras providências. 10/04/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 2 meses	0018/2026	ABRIR
📁 0016/2026
Decreto 016/2026 Altera dispositivo do Decreto nº 059, de 13 de julho de 2023. 27/03/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 3 meses	0016/2026	ABRIR
📁 0015/2026
Decreto 015/2026 Altera dispositivo do Decreto nº 043, de 31 de março de 2025. 27/03/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 3 meses	0015/2026	ABRIR
📁 0014/2026
DECRETO Nº 014 Fixa piso inicial subsídio profissionais magistério público 2026 Fixa o piso inicial do subsídio dos profissionais do magistério público para o ano de 2026, e dá outras providências. 25/02/2026 Por: Meuci - Há 7 Dias	0014/2026	ABRIR
📁 0013/2026
Decreto nº 013, de 03 de março de 2023 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 059/2023, disciplinando fiscalização técnica em obras, prazos e procedimentos no sistema eletrônico, prioridade local/regional, garantias e retenção por débitos trabalhistas 11/03/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 3 meses	0013/2026	ABRIR
📁 0012/2026
Decreto nº 012, de 11 de Fevereiro de 2026 Regulamenta o Processo Administrativo Tributário previsto no Título II da Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências. 12/02/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 4 meses	0012/2026	ABRIR
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DECRETO Nº 012, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Regulamenta o Processo Administrativo Tributário previsto no Título II da Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências. 11/02/2026 Por: Meuci - Há 7 Dias	—	ABRIR
📁 0009/2026
DECRETO Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência. 26/01/2026 Por: Meuci - Há 5 meses	0009/2026	ABRIR
📁 0008/2026
DECRETO Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. 26/01/2026 Por: Meuci - Há 5 meses	0008/2026	ABRIR
📁 0007/2026
Decretos N° 0007/2026 “Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos nas repartições públicas municipais de Alto Araguaia do ano de 2026”. 14/01/2026 Por: Kacejainy Fraga - Há 5 meses	0007/2026	ABRIR
📁 0006/2026
Decreto nº 006/2026 Fixa as datas de plantão das farmácias e drogarias para o ano de 2026, no âmbito do município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências. 21/01/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 5 meses	0006/2026	ABRIR
📁 0005/2026
Decretos N° 0005/2026 Dispõe nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia - PREVIMAR. 12/01/2026 Por: Kacejainy Fraga - Há 5 meses	0005/2026	ABRIR
📁 0004/2026
Decretos N° 0004/2026 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia, e dá outras providências. 12/01/2026 Por: Kacejainy Fraga - Há 5 meses	0004/2026	ABRIR
📁 0003/2026
Decretos N° 0003/2026 Dispõe sobre a Edição e publicação de decretos orçamentários. 05/01/2026 Por: Kacejainy Fraga - Há 5 meses	0003/2026	ABRIR
📁 0002/2026
Decretos N° 0002/2026 Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM 05/01/2026 Por: Kacejainy Fraga - Há 5 meses	0002/2026	ABRIR
📁 0001/2026
Decretos N° 0001/2026 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2026, e dá outras providências. 05/01/2026 Por: Kacejainy Fraga - Há 5 meses	0001/2026	ABRIR

20 itens