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Legislação > Decretos
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Decreto nº 013, de 03 de março de 2023
Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 059/2023, disciplinando fiscalização técnica em obras, prazos e procedimentos no sistema eletrônico, prioridade local/regional, garantias e retenção por débitos trabalhistas
Por Felipe José Casaril
11 Março 2026 as 00h 00
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