DECRETO Nº 014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Fixa o piso inicial do subsídio dos profissionais do magistério público para o ano de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o
Art. 49, da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.690, de 24 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO que o piso dos profissionais do magistério público é inicialmente fixado por ato do Ministério da Educação devendo refletir
neste município à luz do que dispõe o Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação fixou o piso para os profissionais do magistério público com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais em R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), nos termos da Portaria MEC nº 082, de 29 de janeiro
de 2026;

CONSIDERANDO que a fixação do piso pelo Ministério da Educação importa em aplicação de valores reais e não em aumento percentual
genérico;

CONSIDERANDO que o piso fixado pelo Ministério da Educação corresponde a carda horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do
Art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo que a Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009, prevê um cargas
horárias distintas sendo a de 30 (trinta) horas semanais aplicável aos profissionais atualmente em exercício e cargas horárias de 40 (quarenta) e
20 (vinte) horas semanais em extinção, devendo estes valores serem ajustados de forma proporcional ao piso de 40 (quarenta) horas semanais),

DECRETA:

Art. 1º O piso inicial do subsídio dos profissionais do magistério público do município de Alto Araguaia, para o ano de 2026, no termo do que
dispõe a Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009, observará as seguintes referências:

I -- R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para o quadro em extinção de 40 (quarenta) horas semanais;

II - R$ 3.847,98 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) para o quadro de 30 (trinta) horas semanais, aplicável
também ao quadro extinto de licenciatura curta 30 (trinta) horas;

III -- R$ 2.565,32 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para o quadro em extinção de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º O quadro remuneratório dos profissionais do magistério público fixado nos termos dos anexos III e IV, da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de
dezembro de 2009, passam a vigorar nos termos do Anexo I, deste Decreto.

Art. 3º O valor fixado nos termos do inciso II, do Art. 1º, servirá como base de referência para a remuneração a ser paga aos profissionais do
magistério público contratados de forma temporária independente da forma de contratação, nos termos do § 4º, do Art. 49, da Lei Municipal nº
2.610, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 4º As diferenças remuneratórias recebidas a menor pelos profissionais do magistério público deste município no mês de janeiro de 2026,
serão quitadas na folha de pagamento do mês de março de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos remuneratórios a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Alto Araguaia -- MT, 25 de fevereiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal

ANEXO I - Do quadro remuneratório dos profissionais do magistério público para o ano de 2026

ANEXO III - Lei n.º 2.610/2009 - TABELA DE CARGO SUPLEMENTAR - PROFESSOR LICENCIATURA CURTA

PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA -- 30 HORAS SEMANAIS

COEFICIENTE

1

Lic. Curta

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,20

01 - 1,000 - 00 ANOS

R$ 3.847,98

R$ 4.617,58

02 - 1,046 - 03 ANOS

R$ 4.024,99

R$ 4.829,98

03 - 1,094 - 06 ANOS

R$ 4.209,69

R$ 5.051,63

04 - 1,145 - 09 ANOS

R$ 4.405,94

R$ 5.287,12

05 - 1,197 - 12 ANOS

R$ 4.606,03

R$ 5.527,24

06 - 1,253 - 15 ANOS

R$ 4.821,52

R$ 5.785,82

07 - 1,310 - 18 ANOS

R$ 5.040,85

R$ 6.049,02

08 - 1,370 - 21 ANOS

R$ 5.271,73

R$ 6.326,08

09 - 1,433 - 24 ANOS

R$ 5.514,16

R$ 6.616,99

10 - 1,499 - 27 ANOS

R$ 5.768,12

R$ 6.921,75

11 - 1,568 - 30 ANOS

R$ 6.033,63

R$ 7.240,36

12 - 1,640 - 33 ANOS

R$ 6.310,69

R$ 7.572,82

ANEXO IV - Lei n.º 2.610/2009 - TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR -- 30 HORAS

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,75

D - 2,00

E - 2,25

I - 1,000 - 00 ANOS

R$ 3.847,98

R$ 5.771,97

R$ 6.733,97

R$ 7.695,96

R$ 8.657,96

II - 1,046 - 03 ANOS

R$ 4.024,99

R$ 6.037,48

R$ 7.043,73

R$ 8.049,97

R$ 9.056,22

III - 1,094 - 06 ANOS

R$ 4.209,69

R$ 6.314,54

R$ 7.366,96

R$ 8.419,38

R$ 9.471,80

IV - 1,145 - 09 ANOS

R$ 4.405,94

R$ 6.608,91

R$ 7.710,39

R$ 8.811,87

R$ 9.913,36

V - 1,197 - 12 ANOS

R$ 4.606,03

R$ 6.909,05

R$ 8.060,56

R$ 9.212,06

R$ 10.363,57

VI - 1,253 - 15 ANOS

R$ 4.821,52

R$ 7.232,28

R$ 8.437,66

R$ 9.643,04

R$ 10.848,42

VII - 1,310 - 18 ANOS

R$ 5.040,85

R$ 7.561,28

R$ 8.821,49

R$ 10.081,71

R$ 11.341,92

VIII - 1,370 - 21 ANOS

R$ 5.271,73

R$ 7.907,60

R$ 9.225,53

R$ 10.543,47

R$ 11.861,40

IX - 1,433 - 24 ANOS

R$ 5.514,16

R$ 8.271,23

R$ 9.649,77

R$ 11.028,31

R$ 12.406,85

X - 1,499 - 27 ANOS

R$ 5.768,12

R$ 8.652,18

R$ 10.094,21

R$ 11.536,24

R$ 12.978,27

XI - 1,568 - 30 ANOS

R$ 6.033,63

R$ 9.050,45

R$ 10.558,86

R$ 12.067,27

R$ 13.575,67

XII - 1,640 - 33 ANOS

R$ 6.310,69

R$ 9.466,03

R$ 11.043,70

R$ 12.621,37

R$ 14.199,05

PROFESSOR 20 HORAS - EXTINÇÃO

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,75

D - 2,00

E - 2,25

01 - 1,000 - 00 ANOS

R$ 2.565,32

R$ 3.847,98

R$ 4.489,31

R$ 5.130,64

R$ 5.771,97

02 - 1,046 - 03 ANOS

R$ 2.683,32

R$ 4.024,99

R$ 4.695,82

R$ 5.366,65

R$ 6.037,48

03 - 1,094 - 06 ANOS

R$ 2.806,46

R$ 4.209,69

R$ 4.911,31

R$ 5.612,92

R$ 6.314,54

04 - 1,145 - 09 ANOS

R$ 2.937,29

R$ 4.405,94

R$ 5.140,26

R$ 5.874,58

R$ 6.608,91

05 - 1,197 - 12 ANOS

R$ 3.070,69

R$ 4.606,03

R$ 5.373,70

R$ 6.141,38

R$ 6.909,05

06 - 1,253 - 15 ANOS

R$ 3.214,35

R$ 4.821,52

R$ 5.625,11

R$ 6.428,69

R$ 7.232,28

07 - 1,310 - 18 ANOS

R$ 3.360,57

R$ 5.040,85

R$ 5.881,00

R$ 6.721,14

R$ 7.561,28

08 - 1,370 - 21 ANOS

R$ 3.514,49

R$ 5.271,73

R$ 6.150,35

R$ 7.028,98

R$ 7.907,60

09 - 1,433 - 24 ANOS

R$ 3.676,10

R$ 5.514,16

R$ 6.433,18

R$ 7.352,21

R$ 8.271,23

10 - 1,499 - 27 ANOS

R$ 3.845,41

R$ 5.768,12

R$ 6.729,48

R$ 7.690,83

R$ 8.652,18

11 - 1,568 - 30 ANOS

R$ 4.022,42

R$ 6.033,63

R$ 7.039,24

R$ 8.044,84

R$ 9.050,45

12 - 1,640 - 33 ANOS

R$ 4.207,12

R$ 6.310,69

R$ 7.362,47

R$ 8.414,25

R$ 9.466,03

PROFESSOR 40 HORAS -EXTINÇÃO

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,75

D - 2,00

E - 2,25

I - 1,000 - 00 ANOS

R$ 5.130,63

R$ 7.695,95

R$ 8.978,60

R$ 10.261,26

R$ 11.543,92

II - 1,046 - 03 ANOS

R$ 5.366,64

R$ 8.049,96

R$ 9.391,62

R$ 10.733,28

R$ 12.074,94

III - 1,094 - 06 ANOS

R$ 5.612,91

R$ 8.419,36

R$ 9.822,59

R$ 11.225,82

R$ 12.629,05

IV - 1,145 - 09 ANOS

R$ 5.874,57

R$ 8.811,86

R$ 10.280,50

R$ 11.749,14

R$ 13.217,79

V -- 1,197 - 12 ANOS

R$ 6.141,36

R$ 9.212,05

R$ 10.747,39

R$ 12.282,73

R$ 13.818,07

VI - 1,253 - 15 ANOS

R$ 6.428,68

R$ 9.643,02

R$ 11.250,19

R$ 12.857,36

R$ 14.464,53

VII - 1,310 - 18 ANOS

R$ 6.721,13

R$ 10.081,69

R$ 11.761,97

R$ 13.442,25

R$ 15.122,53

VIII - 1,370 - 21 ANOS

R$ 7.028,96

R$ 10.543,44

R$ 12.300,69

R$ 14.057,93

R$ 15.815,17

IX - 1,433 - 24 ANOS

R$ 7.352,19

R$ 11.028,29

R$ 12.866,34

R$ 14.704,39

R$ 16.542,43

X - 1,499 - 27 ANOS

R$ 7.690,81

R$ 11.536,22

R$ 13.458,93

R$ 15.381,63

R$ 17.304,33

XI - 1,568 - 30 ANOS

R$ 8.044,83

R$ 12.067,24

R$ 14.078,45

R$ 16.089,66

R$ 18.100,86

XII - 1,640 - 33 ANOS

R$ 8.414,23

R$ 12.621,35

R$ 14.724,91

R$ 16.828,47

R$ 18.932,02