Dispõe sobre a aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, do teto constitucional de que trata o Art. 37, XI, da Constituição da República.
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor que menciona e da Outras Providências”
Institui o Comitê de Qualidade da Gestão Pública
Cria Grupo de Trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Município.
Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas.
Institui Grupo de Trabalho para realizar levantamento de haveres e dívidas da Administração Direta e Indireta.
Delega atribuições ao Secretário Municipal de Administração.
Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores.
Dispõe sobre a unificação da gestão das Secretarias, sem aumento de despesas.
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Dispõe sobre extensão do recesso administrativo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT) e dá outras providências.”
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
