Decrição	Número	VER
Decreto nº 012, de 11 de Fevereiro de 2026 Regulamenta o Processo Administrativo Tributário previsto no Título II da Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências.	0012/2026	ABRIR
DECRETO Nº 011, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Fixa a tabela de subsídio dos servidores públicos do município de Alto Araguaia, nos termos da Lei Municipal nº 4.615, de 21 de janeiro de 2025.	0011/2026	ABRIR
DECRETO Nº 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Regulamenta a matéria de estágio probatório dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Araguaia, conforme disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Municipal n.º 2.610, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.	0010/2026	ABRIR
DECRETO Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência.	0009/2026	ABRIR
DECRETO Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.	0008/2026	ABRIR
Decretos N° 0007/2026 “Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos nas repartições públicas municipais de Alto Araguaia do ano de 2026”.	0007/2026	ABRIR
Decreto nº 006/2026 Fixa as datas de plantão das farmácias e drogarias para o ano de 2026, no âmbito do município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências.	0006/2026	ABRIR
Decretos N° 0005/2026 Dispõe nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia - PREVIMAR.	0005/2026	ABRIR
Decretos N° 0004/2026 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia, e dá outras providências.	0004/2026	ABRIR
Decretos N° 0003/2026 Dispõe sobre a Edição e publicação de decretos orçamentários.	0003/2026	ABRIR
Decretos N° 0002/2026 Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM	0002/2026	ABRIR
Decretos N° 0001/2026 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2026, e dá outras providências.	0001/2026	ABRIR

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