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Lei Municipal N° 4302/2021
“Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município”.
Lei Municipal N° 4289/2021
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal “Doar é preciso”.
Decretos N° 138/2021
CANCELADO
Decretos N° 139/2021
“Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados dos exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2020 por Prescrição e cancela as despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2020, considerando a impossibilidade de sua realização”.
Decretos N° 137/2021
“Autoriza a prorrogação dos contratos que menciona”.
Portarias N° 680/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 679/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 678/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 677/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 676/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 675/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 674/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 673/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 672/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 671/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 670/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 669/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 668/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS