DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA
EXONERA A PEDIDO GERêNCIA DE SECRETARIA
EXONERA A PEDIDO DEFENSOR PúBLICO
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 70 50000
REGULAMENTA O SUBSTITUTO TRIBUTáRIO DO ISSQN E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
EXONERA FUNCIONáRIO A PEDIDO
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 30 00000
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 15 00000
DISPõE SOBRE CANCELAMENTO DE FG
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 20 00000
REGULAMENTA A DEDUçãO DE MATERIAL NA BASE DE CáLCULO DO ISSQN NA CONSTRUçãO CIVIL
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 100 00000
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 3 099 20000
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 124 20000
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 2 038 843 48
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 931 26316
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 4 50000