Divulgação das leis municipais com número, ano, ementa e inteiro teor. Atualização em até 15 dias após a edição do ato, com série histórica permanente para todos os atos vigentes e históricos.
Em dia
(27 dias restantes)
última publicação Há 3 Dias
PNTP exige: a cada 30 dias
Prazo limite: 12/11/2026
Série histórica :
2022: 112
2023: 136
2024: 55
2025: 427
2026: 84
Faltando:
Postagens ausentes: 2
https://altoaraguaia.mt.gov.br/categoria/lei-municipal
