Divulgação das leis municipais com número, ano, ementa e inteiro teor. Atualização em até 15 dias após a edição do ato, com série histórica permanente para todos os atos vigentes e históricos.
Listagem Principal: Número da Lei Municipal, Ano de promulgação, Ementa ou resumo do assunto, Data de publicação oficial, Inteiro teor do documento, Situação de vigência
Aplicavel: Sim