Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.
Vence em 10 dias
(0 dias restantes)
última publicação Há 30 Dias
PNTP exige: a cada 30 dias
Prazo limite: 16/10/2026
Série histórica :
2023: 1
2024: 0
2025: 4
2026: 4
Relatórios faltando: 1 ano(s)
https://altoaraguaia.mt.gov.br/categoria/leis-complementares
