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Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Alto Araguaia

Conheça as regras municipais sobre incentivos fiscais, registro, alvarás, licitações, estímulo ao crédito e apoio ao empreendedorismo para microempresas e empresas de pequeno porte em Alto Araguaia.		04/07/2025
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Regulamentação da Aposentadoria Especial para Servidores com Deficiência

A nova lei complementar estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do município de Alto Araguaia que possuem deficiência ou exercem atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde.		10/06/2025
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Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Alto Araguaia

A legislação estabelece normas e benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo incentivos fiscais, simplificação de processos, acesso a mercados, estímulo ao crédito e apoio à inovação no município de Alto Araguaia.		30/08/2010
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