DescriçãoAltera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 02, de 23 de setembro de 2025, dispondo sobre alíquotas e forma de cobrança do IPTU.
DescriçãoAltera a redação da Lei Complementar n. 003/2025, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT.
DescriçãoAltera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 02, de 23 de setembro de 2025.
DescriçãoDispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT.
DescriçãoInstitui o Novo Código Tributário do Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências.
DescriçãoA nova lei complementar estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do município de Alto Araguaia que possuem deficiência ou exercem atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde.
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