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Regularização fundiária de loteamentos urbanos consolidados - Lei Complementar 3.287/2013

Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de loteamentos urbanos consolidados no Município de Alto Araguaia		15/09/2025
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Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Alto Araguaia

Conheça as regras municipais sobre incentivos fiscais, registro, alvarás, licitações, estímulo ao crédito e apoio ao empreendedorismo para microempresas e empresas de pequeno porte em Alto Araguaia.		04/07/2025
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Regulamentação da Aposentadoria Especial para Servidores com Deficiência

A nova lei complementar estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do município de Alto Araguaia que possuem deficiência ou exercem atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde.		10/06/2025
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Regularização Fundiária Demarcação Urbanística e Aprovação de Projetos Municipais

Documentação, levantamento topográfico, cadastro de ocupantes e tramitação para registro e legitimação de posse		10/12/2013
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Regularização fundiária de loteamentos urbanos consolidados em Alto Araguaia Lei 3.287/2013

Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de loteamentos urbanos consolidados no Município de Alto Araguaia		10/12/2013
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Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Alto Araguaia

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