Exercício:

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Lei Complementar nº 005 Altera a redação da Lei Complementar n. 003/2025, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT. 18/03/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 4 meses	18/03/2026	ABRIR
Lei Complementar nº 004/2026 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 02, de 23 de setembro de 2025. 21/01/2026 Por: Felipe José Casaril - Há 7 meses	21/01/2026	ABRIR
Lei Complementar nº 03 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT. 19/12/2025 Por: Flavianne Naves - Há 8 meses	19/12/2025	ABRIR
Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025 Institui o Novo Código Tributário do Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências. 23/09/2025 Por: Felipe José Casaril - Há 11 meses	23/09/2025	ABRIR
Lei Complementar nº 01 A nova lei complementar estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do município de Alto Araguaia que possuem deficiência ou exercem atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde. 10/06/2025 Por: Felipe José Casaril - Há 15 meses	10/06/2025	ABRIR

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