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Lei Complementar nº 002, de 23 de setembro de 2025

Institui o Novo Código Tributário do Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências.
23/09/2025

Regulamentação da Aposentadoria Especial para Servidores com Deficiência

A nova lei complementar estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do município de Alto Araguaia que possuem deficiência ou exercem atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde.
10/06/2025

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