Autoriza a desafetação de trechos das ruas C, D, E, F, J, H, M e N no Distrito Industrial para viabilizar o Projeto de Assentamento Minha Terra Minha Gente.

Lei autoriza a aquisição e entrega de presentes para mulheres no Dia Internacional da Mulher, organizada pela Secretaria Municipal de Promoção Social.

A lei permite ao município desenvolver ações para aquisição, construção ou reforma de moradias populares, incluindo uso de áreas públicas e isenção de IPTU para beneficiários do programa habitacional FGTS.

Lei autoriza a aquisição e doação de cestas básicas ao Capítulo Alto Araguaia da Ordem DeMolay para distribuição à comunidade carente do município.

Lei autoriza o pagamento de despesas para solenidades de formatura dos cursos de Tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas, Turismo e Gestão de Marketing da UNOPAR em Alto Araguaia.

Autoriza a compra de materiais e contratação de maquinário para doação à associação rural visando cercamento, retirada de madeira e limpeza de terrenos no assentamento.

Lei autoriza contratação de micro-ônibus para transporte de professores e alunos da Escola Carlos Hugueney à Feira Brasileira de Ciências e Engenharia em São Paulo

Lei autoriza o município a contratar som mecânico e repassar à universidade para evento acadêmico. A medida envolve a Secretaria de Educação e Cultura.

A lei autoriza a alteração do Anexo V da legislação municipal referente aos cargos em comissão do Executivo de Alto Araguaia.

A lei altera o Anexo I da legislação municipal vigente, modificando a estrutura de cargos permanentes do quadro de servidores do município de Alto Araguaia.

Lei autoriza contratação temporária de profissionais para cargos nas áreas de saúde e educação no município de Alto Araguaia, com prazo determinado e cargos específicos.

Lei autoriza contratação emergencial por tempo determinado para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em cargo específico.

Lei autoriza a venda de bens permanentes inservíveis do município por meio de leilão, com recursos destinados à aquisição de equipamentos similares. Inclui veículos, máquinas e equipamentos diversos em estado ruim ou regular.

Autoriza a doação de rede de alta tensão trifásica e construção de posto de transformação para atendimento da iluminação do estádio municipal, transferindo a responsabilidade de manutenção e gerenciamento para a concessionária de energia.

Lei autoriza contratação temporária de profissionais para cargos como merendeira, técnico de enfermagem, médico especialista, professor de educação física, psicóloga e contínua para atender demandas de secretarias municipais.

Município de Alto Araguaia passa a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Nascentes do Araguaia junto a outros municípios da região.

Autoriza a desafetação de vias públicas no Distrito Industrial para viabilizar o Projeto de Assentamento Minha Terra Minha Gente, abrangendo trechos específicos entre as ruas mencionadas.

Lei autoriza mudança de destinação de área no Setor Industrial para usos industrial, comercial, residencial, agropecuário e agricultura familiar, incluindo remembramento de quadras.