Lei autoriza a prefeitura a adquirir área urbana para implantação de loteamento vinculado ao programa habitacional do município, conforme legislação vigente.

Institui programa para facilitar a regularização de débitos tributários municipais, incluindo opções de parcelamento e regras para adesão e exclusão.

Autoriza contratação temporária para cargos na Secretaria Municipal de Saúde visando implantação do Sistema de Inspeção Municipal.

Lei autoriza a compra de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial.

Lei autoriza o pagamento de despesas para a realização do 1º Simpósio de Ovinocultura de Corte do Vale do Araguaia no auditório da Câmara Municipal de Alto Araguaia.

Lei autoriza o pagamento de despesas para a realização das solenidades de formatura da turma de Licenciatura em Letras da UNEMAT no município.

Lei autoriza o pagamento de despesas para realização das solenidades de formatura da turma de Licenciatura em Computação da UNEMAT no município.

Lei autoriza o pagamento do 13º salário aos servidores contratados do município de Alto Araguaia, ampliando o benefício para essa categoria.

A lei altera o parágrafo da legislação anterior para definir regras sobre benefício mensal destinado a famílias cadastradas em Alto Araguaia.

Autoriza a aquisição e sorteio de bicicletas para famílias inscritas e assíduas nos cursos de capacitação do ASEF, incentivando a geração de renda e apoio a famílias carentes do município.

Lei autoriza contratação de ônibus para conduzir estudantes do curso de Comunicação Social da UNEMAT ao evento INTERCON Centro-Oeste em Dourados MS, com recursos da Secretaria de Educação e Cultura.

Lei autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas do evento X Semana de Letras do Curso de Licenciatura Plena em Letras da UNEMAT, Campus de Alto Araguaia.

Lei trata da concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e tempo de serviço para servidores municipais, definindo critérios e percentuais para cada situação.

Atualizei o Anexo IV da Lei do Plano de Carreira do Magistério, modificando cargos, requisitos e carga horária para profissionais do ensino público municipal.

A contratação temporária de um maqueiro foi autorizada para atender necessidade emergencial na Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação municipal.

A lei modifica artigos de legislações anteriores para atualizar regras sobre recebimento, uso, reversão e restrições na doação de imóveis do município.

Lei ajusta regras para repasse de recursos à APAE de Alto Araguaia e atualiza dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o município a firmar convênio com clube esportivo para incentivo e manutenção de atividades esportivas locais, estabelecendo regras para repasse, prestação de contas e obrigações do clube.