Autoriza celebração de convênio para realização de Exame Supletivo de Ensino Fundamental e Médio em Alto Araguaia, com despesas vinculadas à Secretaria de Educação e Cultura.

Lei disciplina critérios e procedimentos para sorteio e destinação de imóveis municipais em programas habitacionais, com prioridade para famílias de baixa renda, mulheres chefes de família, idosos e pessoas com necessidades especiais.

Institui exames gratuitos de acuidade visual e auditiva, com fornecimento de óculos e aparelhos auditivos para estudantes da rede pública municipal de ensino.

O programa beneficia famílias de baixa renda com acesso a hortas comunitárias, incentivo à produção de alimentos e ações de educação nutricional, promovendo inclusão social e combate à fome.

Institui campanha anual para conscientização e prevenção do câncer de próstata, com exames gratuitos para homens a partir de 40 anos, organizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lei autoriza a construção da Casa de Apoio ao Turista, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para execução.

Lei trata da reestruturação do regime próprio de previdência social municipal, define regras para benefícios, contribuições, dependentes e gestão do PREVIMAR.

Lei autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e realizar remanejamento de recursos no orçamento municipal, conforme limites e regras estabelecidos.

Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para construção da Casa do Mel, aquisição de equipamentos, veículo e implantação de apiários visando fortalecer a agricultura familiar no município.

Lei autoriza a desafetação de imóvel de 100x20 metros pertencente à UNEMAT, situado entre as ruas mencionadas e abrangendo lotes de determinadas matrículas.

Lei municipal autoriza o Executivo a confessar e parcelar débitos previdenciários referentes a competências de janeiro a agosto de 2009, incluindo contribuições sobre prestação de serviços de contribuinte individual.

Lei autoriza o município a contratar transporte para alunos da Escola Estadual Maria Auxiliadora participarem de excursão em Caldas Novas.

A lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia, estabelecendo diretrizes e normas para a administração e custeio do fundo previdenciário.

Lei autoriza o município a cobrir despesas com auxílio alimentação para o 13º Batalhão da Polícia Militar de Alto Araguaia, utilizando dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel destinado à instalação da unidade da Superintendência de Fiscalização de Transportadoras no município.

Autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para implantação de estradas vicinais nos projetos de assentamento Córrego Rico e Gato Preto em Alto Araguaia

Lei autoriza aditamento de convênio e alteração de legislação municipal para repasse de recursos ao Araguaia Atlético Clube, além de permitir abertura de créditos suplementares.

Atualizei os itens sobre representantes no artigo 4 da Lei Municipal 1231/2001 e revoguei o item V, modificando a estrutura de participação em órgãos ligados à educação.