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Lei Municipal N° 4588/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
Portarias N° 417/2024
“Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença.”
Portarias N° 416/2024
“Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença.”
Portarias N° 414/2024
“Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença.”
Portarias N° 413/2024
“Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença.”