Gratuito, mudança objetiva simplificar, facilitar e padronizar o cumprimento de obrigações tributárias

A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEIs) prestadores de serviço devem emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A emissão é realizada pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

Obrigatória em todo o país, a medida atente a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e resolve o impasse de cidades que não recolhem imposto pela ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos. A migração do sistema não se aplica para outros tipos de empresas.

No antigo modelo, o município adotava um método próprio para emissão que era disponibilizado no Portal da Prefeitura. De acordo com dados da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIP), Alto Araguaia possui 805 MEIs ativos.

“O suporte que oferecemos aos microempreendedores através do Centro de Atendimento ao Empresário, o CAE, continuarão. Passaremos a auxiliar no preenchimento das Notas Fiscais no padrão nacional sem a necessidade de enviar informações pelo sistema do município”, explica o secretário de Finanças e Planejamento, Welton Vilela.

Os microempreendedores que tiverem dúvidas ou dificuldades para cadastrão no Portal Nacional ou na emissão da NFS-e, podem procurar o CAE do município, anexo à Prefeitura. O atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h.

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