A divulgação de decretos pela Prefeitura deve garantir a disponibilidade da íntegra dos atos em formato PDF pesquisável, com atualização máxima de 30 dias e manutenção de série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa. É obrigatória a existência de filtros de pesquisa que permitam a busca por número, data e palavras-chave.
