O decreto estabelece princípios e regras para o Governo Digital, visando aumentar a eficiência pública no município de Alto Araguaia, alinhando-se à Lei Federal nº 14.129.
"Dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Alto Araguaia, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021."
