“Dispõe sobre interrupção de férias por motivo de interesse público.”
Dispõe sobre a convocação de servidor para a realização de jornada de trabalho de trinta horas semanais.”
“Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença.”
Dispõe sobre composição do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Educação - FME
“Dispõe sobre remoção de servidor.”
“Exonera servidor, a pedido, do cargo de Assessor Especial I”
“Nomeia Gerente”
“Dispõe sobre progressão de nível de servidor.”
“Dispõe sobre progressão de nível de servidor