Exercício:

Decrição	VER

PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO?	ABRIR
EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?	ABRIR
É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?	ABRIR
TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?	ABRIR
QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?	ABRIR
O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?	ABRIR

6 itens

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