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TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?


informações da Matéria
TIPO
PROTOCOLO
NÚMERO
ANO 0000
TIPO APRESENTAÇÃO
EM TRAMITAÇÃO?
É COMPLEMENTAR?
Votação
indisponível

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Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.