informações da Matéria | |
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ANO | 0000 |
TIPO APRESENTAÇÃO | |
EM TRAMITAÇÃO? | |
É COMPLEMENTAR? |
Votação | |
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indisponível |
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Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.