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Legislação > Instrução normativa
Última atualização em: 18/06/2026 01:30
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DECRETO Nº 017/2026: Aprova Norma Interna nº 56/2026 sobre Tomada de Contas Especial
Dispõe sobre a aprovação da Norma Interna nº 56/2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Alto Araguaia, os procedimentos para instauração e condução da Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
02/06/2026
Por: Meuci - Há 31 Dias
02/06/2026
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