A lei modifica o artigo referente aos direitos de férias e 13º subsídio dos membros do Conselho Tutelar, equiparando o pagamento ao dos servidores municipais.

Incluímos ações nos programas de atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e média e alta complexidade no Plano Plurianual do município.

A lei define os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia para o mandato correspondente, estabelecendo critérios para pagamento e revisão conforme normas constitucionais e municipais.

Lei autoriza o pagamento de despesas referentes à vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos durante evento municipal, com recursos da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.

A Lei Municipal revoga autorização para o Executivo adquirir e doar materiais de construção à Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Araguaia.

Revoga a lei que autorizava o pagamento do registro da ata de eleição e posse da diretoria da Associação Topázio Vale do Araguaia.

Revoga a lei que autorizava aquisição e doação de materiais para construção de salas no Barracão do Gato Preto e alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A legislação revoga autorização para aquisição e doação de materiais de construção à associação de produtores rurais e moradores do Rio do Peixe e região.

Lei autoriza o pagamento de premiação para participantes e equipe de arbitragem da XVI Taça Pantera do Leste, abrangendo categorias livre, master e sênior.

Lei autoriza a construção de arquibancada na Arena de Rodeio do Buriti, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial.

Contratação temporária emergencial de profissionais de enfermagem para atender necessidades das Secretarias Municipais de Saúde no Hospital Municipal de Alto Araguaia.

Lei autoriza a compra de veículo e inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender demandas administrativas da Secretaria de Educação e Cultura.

Lei autoriza o Executivo a firmar acordo de dívida com fornecedores, inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial para regularização de pendências da Secretaria Municipal de Saúde.

Lei autoriza a compra de equipamentos de informática e material permanente para implantação da Secretaria Municipal de Agricultura, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei institui o CRAS como órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, detalhando objetivos, direitos dos usuários, ações e estrutura administrativa.

Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social com serviços de apoio psicossocial, enfrentamento à violência e acompanhamento de famílias e adolescentes em situação de risco.

O município institui o PAIF para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, com ações psicossociais, socioeducativas e de inclusão por meio do CRAS.

Lei autoriza a aquisição e doação de materiais de construção para apoiar a construção de um barracão na sede da associação beneficiada.