A Lei Municipal altera a numeração e inclui novas atribuições ao artigo 5º, fortalecendo deliberação, fiscalização e articulação de ações e serviços de saúde no município.
A lei fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia e define regras para pagamento durante sessões e recesso parlamentar.
Lei fixa os subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Alto Araguaia, incluindo regras para revisão anual e gratificação natalina.
Lei autoriza o município a pagar despesas de vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos pelo Corpo de Bombeiros durante festivais culturais, náuticos e gospel.
A legislação autoriza o pagamento de premiação aos classificados no desfile Garota e Garoto Náuticos durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Lei autoriza o pagamento de arbitragem para as modalidades de futevôlei e vôlei de praia nos festivais esportivos e culturais do município, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.
Lei autoriza o pagamento de arbitragem para realização do torneio society no Bairro São Francisco e Setor Castro, com despesas vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de terreno destinado à construção de escola municipal.
O município firma parceria com o CIEE para promover a integração de jovens aprendizes ao mercado de trabalho, estabelecendo cooperação para formação profissional e cumprimento de normas legais.
Lei autoriza a desafetação e doação de área localizada entre as ruas Rio Branco, Silvio José de Castro Maia e Antônio Aires Fávero para a Universidade do Estado de Mato Grosso no município.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial para manutenção do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz em Alto Araguaia.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Conferência Municipal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência no município.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento anual da Câmara Municipal de Alto Araguaia para cobertura de indenização e restituição trabalhista, com recursos provenientes de anulação de dotação.
Estabelece as prioridades, metas e regras para a elaboração, execução e alterações do orçamento anual do município, abrangendo administração direta e indireta, estrutura orçamentária, despesas com pessoal, dívida pública e transferências.
A lei trata da reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores municipais, detalhando regras para aposentadoria por invalidez, composição do PREVIMAR e funcionamento do Comitê de Investimentos.
Lei municipal autoriza o pagamento da equipe de arbitragem para realização da Taça Araguaia de Futsal, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.
Criação do Conselho Municipal de Aquicultura, Fundo Municipal e Programa para apoiar e incentivar a cadeia produtiva da aquicultura em Alto Araguaia, incluindo regras para participação, funcionamento e gestão dos recursos.
A Associação Cultural e Social dos Artesãos Araguaienses recebe reconhecimento de utilidade pública municipal, destacando sua atuação no município de Alto Araguaia.
