Atualizei regras do programa de incentivo para regularização de débitos tributários municipais, abrangendo IPTU, ISS e taxas vencidas, com novas condições para adesão e parcelamento.

Autoriza a compra de materiais de construção para repasse à associação de produtores da região do Córrego Rico e inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei autoriza o uso de máquinas e caminhões para terraplanagem em área destinada à implantação de matadouro frigorífico, com aproveitamento do material excedente para obras de interligação de bairros e previsão de geração de empregos diretos.

Lei autoriza abertura de crédito adicional especial para manutenção de programa de apoio ao desenvolvimento da cultura no município.

A lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para adaptação de prédio destinado à instalação de biblioteca municipal, vinculada à Secretaria de Educação.

A lei estabelece regras para convocação e jornada de plantão dos médicos no município, detalhando critérios para pagamento e não incorporação aos vencimentos.

Institui o regime de sobreaviso para médicos e bioquímicos do Hospital Municipal, regulamentando a convocação, obrigações e critérios para prestação do serviço.

Lei autoriza o pagamento de premiação para as categorias Livre Série Ouro, Livre Série Prata e Feminina da Taça Araguaia de Futsal, com despesas vinculadas à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Lei autoriza o pagamento de premiação para equipes vencedoras da Taça Pantera do Leste nas categorias livre e máster, com recursos da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Lei municipal autoriza o pagamento de despesas relacionadas ao transporte de músicos para realização de evento cultural na Praça Audinor Germano Rosa, com indicação de dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o custeio de ônibus para acadêmicos do curso de Jornalismo da UNEMAT participarem do INTERCOM em Campo Grande, com despesas cobertas por dotação orçamentária específica.

Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil no quadro de servidores municipais de Alto Araguaia.

Aumenta o número de vagas para o cargo de Analista Financeiro no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, conforme atualização do anexo da lei municipal.

A lei concede isenção de ISSQN, ITBI, taxas municipais e IPTU para construções de habitação de interesse social vinculadas a programas habitacionais.

Autoriza o município a pagar despesas relacionadas à regularização do CNPJ da Associação Córrego Rico TOPÁZIO, utilizando dotação orçamentária da Secretaria de Promoção e Assistência Social.

Lei autoriza o Executivo a adquirir e doar gêneros alimentícios para a entidade durante a reforma do prédio destinado à Casa de Recuperação, com previsão de dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o município a custear parte da despesa com a retífica do motor de veículo pertencente ao Sindicato Rural de Alto Araguaia.

Lei autoriza parceria para uso de imóvel visando implantação de programas sociais para crianças e adolescentes de famílias carentes, incluindo responsabilidade por despesas de água, energia, reforma e manutenção.