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O Decreto torna sem efeito a publicação da Lei Municipal 4624 devido a irregularidades no processo legislativo. A administração pública exerce seu poder de controle sobre atos que contenham ilegalidades.

24 Fevereiro 2025

DECRETO Nº 030, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Foi aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente para a construção, ampliação e reforma de prédios escolares, com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.

21 Fevereiro 2025

PORTARIA Nº 250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

A Portaria designa uma servidora para exercer a Função Gratificada de Supervisor na Secretaria Municipal de Assistência Social, com atividades especificadas na legislação municipal.

21 Fevereiro 2025

PORTARIA N.º 221, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

A portaria estabelece a concessão de auxílio-doença a uma servidora durante um período específico, mantendo os descontos vinculados à sua remuneração.

21 Fevereiro 2025

PORTARIA N.º 222, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

A portaria estabelece a concessão de auxílio-doença a um servidor durante o período de afastamento, mantendo os descontos vinculados à sua remuneração.

21 Fevereiro 2025

Portarias N° 0226/2025

“Nomeia Assessor Operacional II”

21 Fevereiro 2025

Decretos N° 0022/2025

“Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2025”.

21 Fevereiro 2025

Lei Municipal N° 4622/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.611, de 26 de novembro de 2024, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

21 Fevereiro 2025

Lei Municipal N° 4623/2025

Autoriza o município de Alto Araguaia a celebrar convênio com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora

21 Fevereiro 2025

PORTARIA N.º 255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

A portaria determina a remoção de uma servidora da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, com efeito retroativo.

20 Fevereiro 2025