DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAçãO PARTE DE IMóVEL QUE MENCIONA
DISPõE SOBRE NOMEAçãO DE GERêNCIA TéCNICA
DISPõE SOBRE NOMEAçãO DE GERêNCIA DE GABINETE
DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA FG 02
DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA FG
DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA FG05
DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA FG04
DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA FG03
DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA FG 03