DISPõE SOBRE ATRIBUIçãO DE FUNçãO GRATIFICADA
DISPõE SOBRE NOMEAçãO DE DEFENSOR PúBLICO
DISPõE SOBRE NOMEAçãO DE SECRETáRIA ESPECIAL DE GABINETE
DISPõE SOBRE NOMEAçãO DE GERêNCIA DE GABINETE
NOMEIA CHEFE DE DEPARTAMENTO