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DISPõE SOBRE CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAçãO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ESPECIAL VALOR DE R 138 40000
NOMEIA FUNCIONáRIO PARA O CARGO DE GERêNCIA DE SECRETARIA
NOMEIA FUNCIONáRIA PARA O CARGO DE GERêNCIA TéCNICA
DISPõE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL
DISPõE SOBRE ENQUADRAMENTO POR TRANSPOSIçãO E ACESSO DE SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL
NOMEIA COORDENADOR E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R 125 60000
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N º 1454 2002
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N º 1446 2002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL COMDEC
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R 315 03000
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ESPECIAL NO VALOR DE R 2 80000
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ESPECIAL NO VALOR DE R 30 00000
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FIM DE DESAPROPRIAçãO PARTE DO IMóVEL QUE MENCIONA
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R 105 29780
DISPõE SOBRE A ABERTURA DE UM CRéDITO ESPECIAL NO VALOR DE R 2 00000