A licença maternidade para gestantes do ensino público municipal passa a ser de 180 dias mediante laudo médico oficial, com vedação dos artigos 58 e 59 da lei anterior.
Lei autoriza a construção da Casa de Apoio ao Turista, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
Autoriza a aquisição e loteamento de área urbana para doação a famílias carentes, com critérios de seleção e regras para uso dos imóveis.
Autoriza pagamento de bolsa auxílio para alunos do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial.
Lei fixa os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete para a gestão municipal de Alto Araguaia.
Lei altera os artigos 4 e 28 da legislação municipal anterior, estabelecendo novos limites para adiantamentos e despesas no regime de adiantamento em instituição pública.
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor responsável por gerenciar recursos e programas habitacionais para população de menor renda em Alto Araguaia.
Institui o conselho responsável por propor políticas e ações para garantir o direito à alimentação e nutrição, com participação do governo municipal e sociedade civil.
Autoriza celebração de convênio para realização do Exame Supletivo de Ensino Fundamental e Médio em Alto Araguaia e define responsabilidades do município.
Permite a celebração de contrato para uso de prédio municipal visando implantação e manutenção de cursos superiores e pós-graduação pela Universidade Aberta do Brasil em Alto Araguaia.
Lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até um limite percentual da despesa fixada na lei orçamentária municipal.
Lei autoriza premiação em modalidades esportivas e apoio com alimentação e material esportivo durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Autoriza a desapropriação de área urbana destinada à regularização do imóvel ocupado pelo Posto de Saúde no Bairro Gabiroba, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei autoriza o município a celebrar acordo para pagamento de dívida com empresa hospitalar, inclui ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Saúde.
Lei autoriza indenização por danos decorrentes de incêndio em imóvel, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial.
Inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial para manutenção do Gabinete do Secretário e do Departamento de Agricultura.
A lei altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro Padrão no quadro permanente do município de Alto Araguaia, atualizando o lotacionograma geral.
Lei autoriza a compra e doação de materiais de construção para criar espaço de ressocialização com atividades de marcenaria na Cadeia Pública de Alto Araguaia, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
