Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente para promover a participação da sociedade na definição da política ambiental, fiscalização e proteção dos recursos naturais em Alto Araguaia.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de equipamentos destinados ao Centro de Reabilitação municipal.
Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite da despesa fixada na lei orçamentária, utilizando recursos conforme legislação vigente.
Lei autoriza a compra de equipamentos, materiais de consumo e contratação de serviços para implantação da Escola de Educação Infantil Izoldina de Castro Maia, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei autoriza a compra e distribuição de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade no município de Alto Araguaia, com recursos da assistência social.
A lei modifica o prazo de adesão ao programa municipal que incentiva o pagamento de tributos, atualizando as condições para participação.
Estabelece prioridades, metas e regras para a elaboração, execução e controle do orçamento do município, incluindo áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, administração e demais setores públicos.
Autoriza a implantação de iluminação no Parque Ecológico Municipal, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para execução.
Lei autoriza contratação temporária de profissionais para atuar como médico plantonista no hospital municipal, atendendo demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
A lei autoriza o pagamento de incentivo para funcionários da patrulha quando em serviço nos finais de semana e feriados no município de Alto Araguaia.
A lei atualiza normas sobre a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, amplia competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Saúde e define procedimentos para inspeção sanitária no município.
O novo loteamento localizado no Bairro Vila Aeroporto passa a ter nome oficial conforme legislação municipal. A lei estabelece a denominação para fins de identificação urbana.
Criação de programa que oferece acesso à internet para professores, alunos das redes municipal e estadual e moradores de Alto Araguaia, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Autoriza a aquisição e montagem de equipamentos para implantação do Programa Internet Popular, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
Atualizei os limites do perímetro urbano de Alto Araguaia conforme descrições técnicas e confrontações com propriedades, rodovias e cursos d'água.
Foi criada a Escola Municipal Izoldina de Castro Maia para educação infantil, localizada no centro de Alto Araguaia.
A lei altera o número de vagas para cargos como agente administrativo, gari, técnico em administração escolar e auxiliar de laboratório no quadro permanente do município de Alto Araguaia.
A licença maternidade para servidoras gestantes passa a ser de 180 dias com vencimento integral e o artigo 88 da lei anterior foi vedado.
