Atualizei os itens sobre representantes no artigo 4 da Lei Municipal 1231/2001 e revoguei o item V, modificando a estrutura de participação em órgãos ligados à educação.
A lei institui oficialmente o Bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto, abrangendo áreas dos loteamentos Parque do Serrado e Casa Feliz I e II, e determina atualização dos cadastros municipais para uso do novo nome nos endereços.
Regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal, define critérios para escolha de diretores escolares por votação direta e estabelece normas para funcionamento dos conselhos escolares.
Lei autoriza a cobertura de despesas para realização do aniversário do município, incluindo apresentações artísticas e culturais promovidas pela Secretaria de Educação e Cultura.
O município concede auxílio funeral a famílias carentes residentes em Alto Araguaia, com critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
A legislação define os valores e condições para concessão de diárias a servidores em deslocamento a serviço, incluindo regras para distâncias específicas e diferentes cargos.
Lei municipal autoriza o pagamento de refeições, lanches e refrigerantes a policiais militares, membros do conselho tutelar e atletas participantes de eventos esportivos e culturais.
Idosos com 60 anos ou mais têm direito a desconto em ingressos para eventos socioculturais privados e públicos no município de Alto Araguaia.
A lei revoga a norma anterior que previa pagamento de verba indenizatória aos vereadores pelo exercício da atividade parlamentar e interação com a população.
Lei autoriza repasse de recursos do Executivo Municipal ao Judiciário para obras na Cadeia Pública de Alto Araguaia, incluindo previsão orçamentária e abertura de crédito especial.
Lei autoriza aquisição e doação de materiais à UNEMAT para realização da Semana de Licenciatura em Computação SELCOMP no campus de Alto Araguaia.
Lei autoriza o pagamento de despesas referentes à vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos durante festival náutico e cultural no município.
Lei municipal atribui nome ao auditório da Câmara Municipal de Alto Araguaia, estabelecendo nova identificação oficial para o local.
Lei autoriza premiação aos primeiros colocados no desfile Garoto e Garota Náutico durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia, com recursos da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
Lei autoriza o Executivo Municipal a cobrir despesas com material de consumo e serviços de terceiros para a Polícia Militar do município.
Lei autoriza a contratação de transporte para o Grupo da Melhor Idade participar de atividades em outra cidade, promovendo integração e capacitação artesanal.
Lei autoriza o pagamento de premiação para atividades esportivas de Fut Vôlei e Vôlei de Praia nas categorias masculina e feminina durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Quadra de esportes localizada na Rua Maria Leocádia Lima, no Bairro Gabiroba, passa a ter nome oficial conforme lei municipal.
