Lei que organiza cargos, jornada, direitos, deveres e critérios de ingresso e progressão dos profissionais da educação básica no município de Alto Araguaia.
A Lei Municipal altera o inciso I do Artigo 3 da legislação anterior para tratar das dotações do orçamento classificadas na função de habitação.
A lei redefine a estrutura do Conselho Municipal de Educação, ampliando a participação de diversos segmentos da sociedade e estabelecendo regras para escolha e funcionamento dos membros.
Autoriza a inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir a realização de reforma administrativa na prefeitura municipal.
Lei autoriza o município a cobrir despesas relacionadas à solenidade de formatura do 9º Ano da Escola Estadual Onecídio Manoel de Rezende, localizada no Distrito do Buriti.
Lei autoriza o município a custear despesas relacionadas à solenidade de formatura da primeira turma do curso de Jornalismo da universidade estadual no campus de Alto Araguaia.
Lei autoriza a aquisição e doação de gêneros alimentícios e materiais de consumo ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para evento de confraternização.
Lei municipal autoriza o Executivo a custear despesas relacionadas à solenidade de formatura da turma de Letras da universidade local, utilizando dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura.
Lei autoriza o Executivo Municipal a pagar despesas para regularização do CNPJ da Associação Cultural e Ecológica Nascente do Araguaia, utilizando dotação orçamentária específica.
Implanta programa que prioriza a aquisição de merenda escolar diretamente dos agricultores do município, fortalecendo a agricultura local e incentivando a permanência no campo.
O Programa Horta Escolar é implantado nas escolas municipais para reforçar a alimentação dos alunos do ensino fundamental, com produção destinada exclusivamente ao consumo escolar e acompanhamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura.
Institui ações integradas para reduzir a gravidez precoce, com atendimento prioritário à adolescente grávida, assistência médica e psicossocial, campanhas educativas e inclusão do tema no currículo escolar.
Lei municipal autoriza o Executivo a apoiar a realização das solenidades de formatura do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Objetivo, com recursos da Secretaria de Educação e Cultura.
Lei municipal autoriza o custeio de despesas de hospedagem e alimentação para participação em teste na categoria de base de clube esportivo em Porto Alegre.
A lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para reforma e ampliação do campus da UNEMAT em Alto Araguaia, com abertura de crédito adicional especial.
A lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar a reforma e ampliação do Ginásio de Esporte Samitão e do Mini Estádio da Vila Aeroporto em Alto Araguaia.
Lei municipal autoriza a compra de troféus para doação à Sociedade Ornitológica de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia como apoio ao campeonato regional de canto e fibra de pássaros canoros.
Lei autoriza a aquisição e repasse de combustível para apoiar a viagem de jovens do município a um encontro em Cuiabá, com recursos da Secretaria de Promoção e Assistência Social.
