Lei autoriza a compra de gêneros alimentícios para alimentação de atletas, policiais, bombeiros, equipes de apoio e seguranças durante festividades e competições no município.
Lei define prioridades, metas, estrutura e regras para a elaboração e execução do orçamento anual do município, abrangendo poderes, administração direta e indireta, despesas com pessoal, dívida pública e alterações tributárias.
Autoriza contratação emergencial de diversos cargos para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde por meio de processo seletivo temporário
Município pode firmar termo de cooperação para coibir desmatamento ilegal, destinar madeira apreendida para moradias populares, reparos e obras públicas.
Institui a semana dedicada à conscientização sobre álcool e drogas, integrando o calendário oficial do município e promovendo ações educativas e de valorização da vida.
Regulamenta no Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente, define princípios, fontes de recursos e áreas prioritárias para aplicação, além da gestão e controle dos recursos ambientais no município.
Lei autoriza a criação do Projeto Glamur, integrando jovens ao desfile para escolha de Garoto e Garota Náutico durante o Festival Náutico em Alto Araguaia.
Autoriza o pagamento de premiação para participantes das modalidades futvôlei e vôlei de praia, masculino e feminino, durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Lei autoriza o custeio de lanches, refeições e hospedagem para efetivo da Polícia Militar em eventos como Festival Náutico, Cultural e Gospel realizados no município.
Autoriza o pagamento de premiação para as melhores duplas locais nas modalidades de futvôlei e vôlei de praia, masculino e feminino, durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
O Poder Executivo Municipal está autorizado a contratar veículos traçados 4x4 e repassá-los ao IBGE para realização do censo em áreas rurais, incluindo responsabilidade pelo abastecimento e indicação da fonte orçamentária.
Lei autoriza a prefeitura a adquirir e repassar óleo diesel para abastecimento de veículo oficial da EMPAER-MT, beneficiando produtores rurais e projetos como horta comunitária em escola municipal.
Lei altera a redação sobre a contribuição mensal do município ao regime próprio de previdência social, homologa relatório técnico atuarial e revoga dispositivo anterior.
Lei autoriza a cobertura de despesas para a realização do primeiro leilão em apoio ao Hospital de Câncer de Barretos, com indicação de dotação orçamentária específica.
Lei autoriza cobertura de despesas de alimentação e hospedagem para Delegados Regionais e Diretores da Polícia Civil durante reunião para discutir ações de Segurança Pública no município.
Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar remanejamento de recursos entre categorias e órgãos, conforme limites estabelecidos na lei orçamentária.
A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à manutenção do transporte escolar para estudantes do ensino superior no município de Alto Araguaia.
