Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nova ação e alterar meta financeira no Plano Plurianual conforme Anexo I da legislação.
A lei modifica regras sobre mandato, recondução e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo novas vedações e datas para posse.
Atualiza benefícios dos conselheiros tutelares incluindo 13º subsídio, férias remuneradas, cobertura previdenciária, licença-maternidade e paternidade.
Lei autoriza despesas para premiação e organização da VI Mostra Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, envolvendo estudantes de escolas públicas e privadas do município.
A lei fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia e define regras para pagamento durante sessões e recesso parlamentar.
Lei autoriza o município a pagar despesas de vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos pelo Corpo de Bombeiros durante festivais culturais, náuticos e gospel.
Lei autoriza o pagamento de arbitragem para as modalidades de futevôlei e vôlei de praia nos festivais esportivos e culturais do município, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.
Lei autoriza o pagamento de arbitragem para realização do torneio society no Bairro São Francisco e Setor Castro, com despesas vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
Lei autoriza a desafetação e doação de área localizada entre as ruas Rio Branco, Silvio José de Castro Maia e Antônio Aires Fávero para a Universidade do Estado de Mato Grosso no município.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento anual da Câmara Municipal de Alto Araguaia para cobertura de indenização e restituição trabalhista, com recursos provenientes de anulação de dotação.
Lei municipal autoriza o pagamento da equipe de arbitragem para realização da Taça Araguaia de Futsal, com despesas previstas em dotação orçamentária específica.
Criação do Conselho Municipal de Aquicultura, Fundo Municipal e Programa para apoiar e incentivar a cadeia produtiva da aquicultura em Alto Araguaia, incluindo regras para participação, funcionamento e gestão dos recursos.
Lei autoriza pagamento de premiação para equipes vencedoras nas categorias Sub 15, Sub 13 e Sub 11 da Taça Regional de Futebol Society, realizada no Centro Esportivo da Vila Aeroporto.
Lei autoriza pagamento de premiação aos cinco primeiros colocados do concurso Miss e Mister 3ª Idade, com recursos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Lei autoriza a contratação de som e banda musical e o repasse à Associação dos Moradores e Produtores da Região do Córrego Rico e Adjacências para realização de festividade.
Lei autoriza a contratação de serviço de sonorização para animação do Concurso Miss e Mister 3ª Idade, promovido pelo município de Alto Araguaia, com recursos da assistência social destinados à terceira idade.
Lei autoriza o repasse de recursos ao Conselho Municipal de Segurança de Alto Araguaia, incluindo ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial.
Lei municipal autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas relacionadas ao simpósio de jornalismo promovido pela universidade local, com recursos da Secretaria de Educação.
