Regulamenta a Área de Proteção Ambiental Ribeirão Claro, Água Emendada, Paraíso e Rio Araguainha, criada pelo Art. 102, V, da Lei Municipal nº 1.318, de 01 de novembro de 2001 e convalidada pelo Art. 220, §, a, da Lei Municipal nº 3.635, de 10 de junho de 2015.
Autoriza abertura de Processo Administrativo.
Autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial para aquisição de veículo pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 3992, de 28 de novembro de 2017
Dispõe sobre regime especial de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal nas datas que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de filiação e cooperação técnica com a AMM
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 597 de 20 de novembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a incluir ação no Anexo I da Lei Municipal n.º 3992/2017 - Plano Plurianual, na Lei Municipal n.º 3963/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Autoriza contratação de ônibus para transportar acadêmicos do Curso de Jornalismo da UNEMAT, Campus de Alto Araguaia, a Campo Grande - MS
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Alto Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em decorrência de dívidas contraídas nos anos de 2014, 2015 e 2016, em virtude do não recolhimento integral das contribuições patronais.
Dispõe sobre autorização para celebrar parceria com entidades privadas de recreação e lazer, e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.284, de 03 de dezembro de 2013.
Cria a Divisão de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Revoga o Decreto Municipal 036 de 25 de maio de 2018 e determina à Secretaria de Finanças o monitoramento das arrecadações.
Dispõe sobre Correção da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2018 e da Outras Providências
Nomeia Chefe de Divisão de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Altera a Portaria nº 341/2017 que dispõe sobre a execução da Plano de Ação proposto em virtude da orientação formal nº 01/2017 – TCE/MT.
