A lei reconhece como cargos privativos da saúde os profissionais liberais habilitados, como assistentes sociais e médicos, estabelecendo diretrizes para sua atuação no município.
A lei autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de permissão de uso de um imóvel urbano para a construção de uma fábrica de artefatos de concreto, com restrições sobre o uso do imóvel.
A lei autoriza o pagamento de horas trabalhadas em regime de sobreaviso para profissionais da saúde no Hospital Municipal, estabelecendo regras para convocação e atendimento.
A lei autoriza o Poder Executivo a realizar reformas em residências afetadas por desastres naturais, mediante laudo de inspeção do Conselho Municipal da Defesa Civil.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer manutenção no sistema de resfriamento de leite comunitário e dá outras providências”.
A lei autoriza a transferência do Viveiro de Mudas para a sede do município, visando atender às necessidades de arborização urbana e produção de mudas.
Jerônimo Samita Maia Neto Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
A lei altera o nome da Rua 20, localizada no bairro Vila Aeroporto, para Rua Manoela Cândida de Rezende.
A lei autoriza a compra de uma máquina Perkins Braille para atender pessoas com deficiência visual, visando melhorar a inclusão na educação municipal.
A lei autoriza o pagamento de despesas com transporte de acadêmicos do Campus Universitário de Alto Araguaia para participação em uma palestra.
A lei autoriza o pagamento de despesas relacionadas à guarnição do Corpo de Bombeiros para a prevenção de acidentes aquáticos durante um festival na cidade.
O Poder Executivo Municipal está autorizado a adquirir gêneros alimentícios para fornecer alimentação aos policiais durante a realização de um festival.
A lei altera o Anexo III da Lei Municipal, atualizando a tabela de DAI com novas informações sobre cargos e suas respectivas quantidades.
A lei autoriza a contratação de serviços de som e cantores para a realização da Festa de Rodeio no Distrito do Buriti, promovendo eventos culturais na região.
“Abre um crédito especial para novos elementos de despesa”.
“Dispõe sobre inclusão de programas na Lei de diretrizes para o exercício de 2005”.
“Dispõe sobre inclusão de programas no Plano Plurianual para o exercício de 2005”.
