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Lei Orçamentária Anual do Município de Alto Araguaia para exercício financeiro

Estabelece a previsão de receitas e despesas do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando a distribuição dos recursos entre administração direta e indireta, além de autorizar créditos suplementares e operações de crédito.

31 Dezembro 2009

Lei do Silêncio sobre poluição sonora e sossego público em Alto Araguaia

Regulamenta limites de ruídos, horários permitidos e penalidades para poluição sonora em áreas residenciais, comerciais e vias públicas do município.

31 Dezembro 2009

Instituição do Programa Educacional de Resistência às Drogas PROERD em escolas de Alto Araguaia

O Programa PROERD foi implementado nas escolas públicas e privadas do município para promover ações preventivas contra o uso de drogas entre crianças e adolescentes, com apoio da Polícia Militar e professores.

31 Dezembro 2009

Obrigatoriedade do teste de triagem auditiva para recém-nascidos em Alto Araguaia

Todos os recém-nascidos devem realizar o teste de triagem auditiva gratuitamente em hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS em Alto Araguaia.

31 Dezembro 2009

Reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica de Alto Araguaia

Lei que organiza cargos, jornada, direitos, deveres e critérios de ingresso e progressão dos profissionais da educação básica no município de Alto Araguaia.

29 Dezembro 2009

Alteração do inciso I do Artigo 3 da Lei Municipal sobre dotações para habitação

A Lei Municipal altera o inciso I do Artigo 3 da legislação anterior para tratar das dotações do orçamento classificadas na função de habitação.

22 Dezembro 2009

Alteração da composição do Conselho Municipal de Educação de Alto Araguaia

A lei redefine a estrutura do Conselho Municipal de Educação, ampliando a participação de diversos segmentos da sociedade e estabelecendo regras para escolha e funcionamento dos membros.

22 Dezembro 2009

Inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para reforma administrativa

Autoriza a inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir a realização de reforma administrativa na prefeitura municipal.

22 Dezembro 2009

Denominação do PSF Central de Alto Araguaia

A lei define o nome oficial do PSF Central localizado na Rua Florisvaldo de Souza Porto e estabelece a manutenção da denominação em caso de mudança de prédio.

22 Dezembro 2009

Autorização para despesas com formatura do 9º Ano da Escola Estadual Onecídio Manoel de Rezende

Lei autoriza o município a cobrir despesas relacionadas à solenidade de formatura do 9º Ano da Escola Estadual Onecídio Manoel de Rezende, localizada no Distrito do Buriti.

21 Dezembro 2009